O Vereador Ederjúnior (União Brasil) solicitou ao Prefeito Mário Alexandre, através do requerimento de nº 311/2022, o pagamento do piso nacional dos Agentes Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em conformidade com a Emenda Constitucional n. 120 de 05 de maio de 2022. Segundo o edil, na última semana, o Congresso garantiu o Piso Salarial Nacional de dois salários mínimos para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE) de todo o Brasil. O novo piso da categoria passa a ser R$ 2.424,00 e foram garantidas outras vantagens. Este valor é Lei, portanto não precisa de nenhuma regulamentação, pois está garantido na Emenda Constitucional 120. “O requerimento é para agilizar, uma vez que o repasse do piso será realizado pelo Ministério da Saúde. A iniciativa poderia ter vindo do próprio município, mas agora se tornou obrigatório.
As prefeituras têm que repassar para os trabalhadores. Essa emenda, além do piso nacional, trata de outros direitos aos trabalhadores, como insalubridade e aposentadoria especial”, disse o vereador.