Por meio de uma nota enviada à imprensa nesta sexta-feira (24), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforçou a preocupação com os impactos decorrentes da medida que fixa alíquotas de ICMS de combustíveis, energia e telecomunicações a um teto de 17%-18%. A entidade destaca que o texto aprovado pelo Congresso Nacional já não era efetivo no sentido de repor a perda permanente anual de quase R＄ 20 bilhões apenas aos cofres municipais.
No entanto, os vetos aos dispositivos que tratavam da compensação mostram a falta de respeito e compromisso do governo Bolsonaro com os demais Entes. Demonstram, ainda, a falta de alinhamento com Câmara e Senado, na medida em que o governo participou ativamente de todo o debate, incluindo a questão da compensação, reforçando que se trata de uma medida meramente eleitoreira.
“O movimento municipalista destaca que os sacrifícios para reduções da carga tributária – que notadamente precisam ocorrer no país, mas a partir de uma reforma tributária ampla, efetiva e responsável – vêm pesando excessivamente sobre os Municípios. Congresso e União sacrificam mais uma vez o cidadão mais vulnerável do país, que demanda serviços essenciais como saúde, educação, assistência social e saneamento. A aprovação e a sanção do texto mostram a falta de responsabilidade fiscal e social no Brasil”, diz a CNM na nota.
A CNM mantém sua campanha de monitoramento dos preços dos combustíveis antes e depois da medida. “É preciso verificar se essa redução de fato chegará à população brasileira ou se o cidadão mais pobre pagou a conta”, reforça a confederação.