O Governo da Bahia ampliou em 30 dias o praza para os beneficiários do precatório do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) realizar a atualização cadastral e apresentar os requerimentos solicitados.
A informação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta sexta-feira (21). A data antiga definida seria na terça-feira (25).
As secretarias de Administração (Saeb) e da Educação) SEC) também publicaram de forma conjunta no final de setembro, no DOED, a portaria que estabelece as regras para o pagamento de valores aos herdeiros de profissionais falecidos da educação básica que fazem jus ao precatório.
Segundo o decreto estadual, de 23 de setembro, os herdeiros poderiam requerer o abono no prazo de até 60 dias a contar da publicação, o que deve ser feito por alvará judicial.
A portaria atual pede que o herdeiro busque informações sobre o montante devido através de requerimento, a ser protocolado na Rede SAC, capital e interior do estado.