Da Redação
A OAB enviou neste sábado (13) um ofício ao deputado federal Orlando Silva (PC do B-SP), relator do PL das Fake News, com propostas para a criação de um sistema regulatório para supervisionar a aplicação das novas regulações de internet. As informações são da Folha de S. Paulo.
A proposta é da comissão especial de Direito Digital do conselho federal da OAB, e, ainda segundo a Folha, prevê um sistema tripartite para implementar a lei.
Um conselho de políticas digitais (CPD) fiscalizaria o cumprimento da legislação por meio de análise dos relatórios de risco sistêmico e transparência publicados periodicamente pelas plataformas, nos quais as empresas irão detalhar como tentaram mitigar e agiram em relação a conteúdos ilegais. O CPD, a partir disso, poderia aplicar multas sobre as plataformas.
O conselho seria composto por membros indicados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e representantes da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) e da OAB federal.
Uma entidade de autorregulação composta por representantes das próprias plataformas ficaria encarregada da moderação de conteúdo, ajudando a decidir que postagens potencialmente ferem a lei e devem ser removidas.
Esse é um dos pontos polêmicos do PL das Fake News. O deputado Orlando Silva retirou do texto a previsão de o Executivo criar uma entidade autônoma de supervisão diante das críticas da oposição, que viam perigo de interferência do governo e de o órgão atuar como censor. No entanto, ainda de acordo com a Folha, o parlamentar já admite ser impossível aplicar e fiscalizar a lei sem ter uma entidade independente responsável.