O Ministério Público da Bahia (MP) ajuizou uma ação de cumprimento de tutela de urgência contra o Município de Brumado para que seja regularizado o atendimento multiprofissional a crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No documento, o MP requer que a Justiça determine o sequestro de R$ 290 mil das contas públicas do Município por meio do sistema Bacen/Jud. Além disso, requer que a Justiça determine multa diária ou a fixação de multa pessoal para o gestor municipal Eduardo Vasconcelos.
De acordo com a promotora de Justiça Daniela de Almeida, foi constatada a oferta irregular do atendimento com psicólogo, fonoaudiólogo e fisioterapeuta, cujos agendamentos não aconteciam em tempo razoável, além da ausência de atendimento com neuropediatra e terapeuta ocupacional. A promotora complementou ainda que a Justiça acatou, parcialmente, no dia 11 de abril os pedidos da ação civil pública ajuizada pelo MP, determinando que o Município elaborasse no prazo de 30 dias, um plano para regularizar o serviço multidisciplinar oferecido a crianças e adolescentes com TEA ou outros transtornos. A decisão determinou também que o Município contratasse profissionais suficientes para suprir as necessidades prescritas pelos médicos aos pacientes, das áreas de fisioterapia e terapia ocupacional; e desenvolvesse um programa de atendimento a crianças e adolescentes diagnosticados com TEA e/ou outros transtornos, com o censo e cadastramento das pessoas nestas condições.
Além disso, a Justiça determinou ainda a garantia da continuidade e regularidade da oferta formal e suficiente dos serviços; e que o Município divulgue e mantenha atualizado, em local público e no site oficial, o quantitativo de profissionais em atuação no programa, com cópia dos contratos em vigência, bem como de informações necessárias para o acesso, ingresso e agendamento das consultas/sessões do programa.
A promotora Daniela de Almeida ressaltou ainda que algumas reuniões foram realizadas com a Prefeitura para sanar as irregularidades nos atendimentos, inclusive, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi proposto, mas o Executivo Municipal recusou, alegando que já havia contratado os profissionais necessários. O MP solicitou, então, cópias dos contratos vigentes com os referidos profissionais, bem como dos atendimentos realizados. Mas a promotora de Justiça considerou que os dados não são transparentes nem razoáveis, uma vez que, conforme a Prefeitura, um mesmo psicólogo teria realizado 2.169 sessões entre janeiro e março de 2023.