Um projeto de lei (PL), em caráter de urgência, deverá ser enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional para tornar permanente o reajuste salarial das forças de segurança da capital do país. Atualmente, os profissionais recebem a recomposição por meio de medida provisória (MP). Agora, a expectativa dos servidores é de que a norma tenha legislação definida.
Todas as MPs, a exemplo da que concede o reajuste, precisam passar por apreciação no Congresso Nacional em até 60 dias, prorrogáveis por igual período. Se não forem votadas pelos parlamentares em até 45 dias, contados da data de publicação do texto, as medidas provisórias entram em regime de urgência e bloqueiam todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver até ser votada.
Em julho último, o Congresso Nacional aprovou o PL que abria espaço no orçamento para concessão do reajuste salarial médio de 18%, em duas parcelas, para a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), a Polícia Civil (PCDF) e o Corpo de Bombeiros Militar (CBMDF).
O acordo fechado entre o governo federal, a bancada do Distrito Federal no Parlamento e representantes das categorias garantiu aumento salarial médio de 9% às forças de segurança, em julho de 2023, e de mais 9% a partir de janeiro de 2024. A incorporação da primeira parcela se deu por meio da publicação da MP, em julho passado. (bahia.ba)