A 4ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo rejeitou pedido formulado pelo vereador Camilo Cristófaro (Avante) para derrubar o pedido de cassação ao qual ele responde por fala racista durante a CPI dos Aplicativos, na Câmara Municipal de São Paulo, em maio de 2022. A perda do mandato será analisada pelo plenário da Casa no próximo dia 19 de setembro.
A Corregedoria do Legislativo paulistano Casa já opinou pela cassação do mandato de Fávaro, mas a decisão final será dos vereadores em plenário, sendo necessários pelo menos 37 votos para que ele deixe o cargo, de acordo com publicação do jornal o Estado de São Paulo.
No pedido à Justiça, Cristófaro argumentou que foi absolvido em processo criminal pelo episódio e que, por isso, não podia ser alvo de processo administrativo na Câmara. O juiz Luis Manuel Fonseca Pires, entretanto, não aceitou esse entendimento.
“A existência de sentença de absolvição em processo criminal não pode ser motivo bastante para, em análise preliminar, impedir o processo administrativo mencionado. isso porque, primeiro, deve-se respeitar a separação de Poderes e a legitimidade do Poder Legislativo municipal de apurar, instruir e deliberar sobre o comportamento dos integrantes de sua Casa”, afirmou o magistrado.
Ele ressaltou ainda que “a tipicidade penal é distinta dos tipos infracionais que legitimam um processo administrativo, especialmente quanto à natureza ético-disciplinar.”