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Da Redação
O Ministério Público Eleitoral pediu o indeferimento da candidatura de Orlando do Banco (PSD) a prefeito do município de Rio Real, na segunda-feira (19), devido à inelegibilidade do ex-gestor do município, por causa da rejeição das contas públicas de 2014 e 2016.
No pedido de impugnação, o promotor de Justiça eleitoral, Áviner Rocha Santos, requer que “seja indeferido, em caráter definitivo, o pedido de registro de candidatura” do ex-prefeito.
A promotoria expôs ainda que, “no caso em tela, restam cumpridos todos os requisitos exigidos pelo TSE na sua interpretação da LC n° 64/1990, eis que o requerente Orlando Brito de Almeida teve suas contas rejeitadas nos anos de 2014 e 2016, ocasião em que ocupou o cargo de Prefeito do Município de Rio Real”.
E continua: “Quanto às contas de 2014, evidencia-se insanabilidade das irregularidades verificadas, na medida em que indica ato de improbidade administrativa. As irregularidades são compreendidas como insanáveis, não consubstanciando, tampouco, o que se poderia chamar de meras irregularidades formais”.
“Ressalte-se que o julgamento das contas ocorreu na Câmara de Vereadores em 2018, com edição do Decreto Legislativo n° 002, de 29 de junho de 2018, rejeitando as contas do exercício financeiro de 2014, devendo ser este o termo inicial da contagem do prazo de 8 (oito) anos”, narra o promotor.
“Por fim, anota-se que – considerada a data da definitividade da decisão de rejeição de contas – não houve o exaurimento do prazo de 8 anos previsto em lei, e tampouco existem notícias de que essa decisão tenha sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”, contextualiza o MPE. Agora a Justiça Eleitoral deve abrir prazo para o ex-gestor apresentar sua defesa.