O Sindicato dos Jornalistas da Bahia (Sinjorba) acusa a Assembleia Legislativa da Bahia de ter aprovado um trecho inconstitucional do PL 25452/2024 – agora Lei 14.763/2024 -, oriundo do Ministério Público do Estado da Bahia, que reestruturou o quadro de pessoal, cargos em comissão e funções de confiança do órgãos.
De acordo com o Sinjorba, os deputados estaduais mantiveram a ilegalidade presente no texto do MP-BA que transpõe funções exclusivas de jornalistas para contratar publicitários.
“E não só isso. Acharam pouco o absurdo e distribuíram atribuições para outras habilitações, como para a especialidade em Letras Vernáculas”, acusa o Sinjorba.
Segundo o Sindicato dos Jornalistas, não adiantaram os alertas feitos pelo Sinjorba ao MP-BA, a quem cabe zelar pelo cumprimento da lei.
Para o Sinjorba, o MP-BA “preferiu burlar uma lei federal e transpor funções de jornalistas para publicitários (e até para profissional de Letras Vernáculas), com o claro fim de não respeitar a jornada de trabalho especial de nossa categoria. Com isso, o órgão abre mão de sua função prioritária e assina embaixo da insegurança jurídica”, assevera a entidade.
