sobre o cumprimento de norma estatuária*
A Prefeitura de Itabuna, por meio da Secretaria de Gestão e Inovação, está notificando e orientando cerca de 120 servidores públicos municipais a comprovarem a regularidade do seu vínculo funcional no prazo de 10 dias, a partir da publicação do ato na edição eletrônica do Diário Oficial desta terça-feira, 5. A Procuradoria-Geral do Município emitiu parecer depois que identificou que os referidos servidores se enquadram na condição de aposentados, mas permanecem no exercício de suas funções, o que vai de encontro ao artigo 39, inciso IV, da Lei Municipal de nº 2.442/2019.(Saiba Tudo, Click no Ícone Abaixo)
Agora, eles têm prazo de dez dias corridos, a contar da data da publicação do Edital, para apresentar comprovação de regularidade e documentos na forma digital ao Departamento de Recursos Humanos, sob pena de desligamento e outras penalidades. Todo o procedimento online: https://itabuna.ba.gov.br/>ServiçosOnline/Requerimento > Secretaria de Gestão e Inovação - Protocolo
O parecer leva em consideração o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Servidor Público Aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social com previsão de vacância do cargo local por impossibilidade de acumulação de proventos.