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Da Redação
O Conselho Federal de Medicina (CFM) entrou na Justiça contra a resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que permite a prescrição de medicamentos por farmacêuticos. A norma foi publicada no Diário Oficial na última segunda-feira (17).
Para o CFM, essa medida é ilegal e representa risco à saúde dos pacientes, uma vez que a prescrição exige diagnóstico e definição de tratamento, competências exclusivas dos médicos. O órgão protocolou a ação judicial na quinta-feira (20), após se manifestar publicamente contra a decisão.
“Trata-se de uma invasão flagrante das atribuições médicas”, declarou o CFM em nota oficial. O conselho afirma que a norma pode levar a “óbitos, sequelas e danos irreparáveis” e questiona a necessidade da profissão de farmacêutico caso essa permissão seja mantida.
Já o CFF rebateu as críticas, destacando que a prescrição farmacêutica existe há 12 anos no Brasil e que a nova resolução apenas aprimora a fiscalização e regulamentação da prática. Segundo o órgão, os farmacêuticos só podem prescrever medicamentos isentos de prescrição médica ou tarjados, desde que não exijam notificação de receita, como os de tarja preta.
O CFF também afirmou que a medida busca garantir maior segurança para pacientes e profissionais, permitindo que a sociedade consulte os farmacêuticos prescritores no site do conselho. O órgão garantiu que continuará defendendo o direito dos farmacêuticos de contribuir para a saúde pública no país.